| II Série, N.º 175, de 12 de setembro de 2016 |
  
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 | Direção Regional da Educação |
| Direção Regional da Energia |
| Direção Regional do Ambiente |
| Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional |
| Município de Calheta |
| Município de Velas |
| S.R. da Agricultura e Ambiente |
 | S.R. da Solidariedade Social |
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